Desde que o Decreto Estadual nº 3.434 de 2023, mais conhecido por Decreto do Baixo Risco, começou a vigorar, em 31 de janeiro deste ano, 16.685 empresas já foram beneficiadas com a medida no Paraná. Ele dispensa a emissão de alvarás de funcionamento e licenciamentos para o funcionamento para 771 atividades econômicas.
De acordo com relatório da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), divulgado nesta sexta-feira (6), em 58% dos casos (9.728), o selo foi aplicado já na abertura de novas empresas e filiais. O restante dos selos de baixo risco (6.957) foi implementado em alterações.
Com a dispensa, o empresário não precisa solicitar licenciamentos e alvarás do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Defesa Agropecuária. Os critérios para enquadramento da empresa como Baixo Risco estão discriminadas no decreto nº 3.434.