Em duas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta sexta-feira, a Câmara de Apucarana aprovou por unanimidade seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo. Apenas um gerou discussão: o que trata da nova Política Municipal de Educação Integral, conforme consta da legislação federal instituída em 2023.
A nova lei, seguindo o cenário nacional, estabelece diretrizes e princípios da Educação em Tempo Integral no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas públicas municipais de Apucarana. As diretrizes e princípios abrangem estrutura e equipe técnica da autarquia responsável pela gestão da política educacional, fontes de financiamento e orçamento, organização de tempo e jornada escolar, espaços utilizados, profissionais de educação e sua jornada de trabalho, matriz curricular e projetos pedagógicos, entre outros temas.
O vereador Moisés Tavares Domingos (PP) questionou o fato de um projeto de grande importância como este ter sido encaminhado para aprovação em sessão extraordinária e não na ordinária. Para ele, trata-se de uma proposta que precisa ser discutida de forma mais aprofundada pelos vereadores. “Saber que Apucarana vem evoluindo ao longo dos anos neste processo de educação integral e este projeto vem a toque de caixa para ser votado”, afirmou.
O presidente da Câmara, Luciano Molina (Agir), reconheceu que a proposta foi encaminhada em cima da hora, mas que a Câmara tem que cumprir a sua obrigação de votar, independentemente de sua importância ou não. “Nós aqui no Legislativo temos apenas que cumprir o Regimento Interno, que é analisar e votar os projetos que chegam”, disse. Ele lembrou que a proposta precisa estar aprovada e publicada até segunda-feira (dia 6), para que o Município não venha a perder recursos.
Também foram aprovados dois projetos que tratam de transferência de recursos para entidades. Um deles destina R$ 79,8 mil para o Hospital Nossa Senhora das Graças (Providência) para atendimento ao projeto Elos de Vida-Boa Idade 65; e outro que libera R$ 50 mil à Fachisa Apoio e Qualificação Profissional.
Vereadores aprovaram ainda abertura de crédito adicional, alienação de imóvel para empresa e projeto que ratifica contrato e estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (Cispar) e autoriza adesão do município a este consórcio.