No dia 10 de janeiro deste ano entrou em vigor a Lei 15.100/25, que regulamenta o uso de dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e smartwatches, nas instituições de ensino, públicas e privadas, em todo o território nacional. A norma tem gerado debates entre educadores, pais e estudantes, ao mesmo tempo em que reflete uma crescente preocupação com o impacto da tecnologia no ambiente escolar.
A nova lei determina a proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis durante o horário de aula, do recreio ou do intervalo entre as aulas, salvo em situações específicas de pedagógico; necessidades especiais - quano o aluno possui uma recomendação médica ou pedagógica que justifique o uso do dispositivo ele será permitido - e emergências, como estado de perigo.
Portanto, os alunos não estão impedidos de levar seus dispositivos eletrônicos para as escolas, todavia, não poderão fazer uso deles nas dependências da instituição, ressalvadas as hipóteses acima citadas.
A justificativa da nova legislação está centrada em três pilares principais:
i. Melhoria do aprendizado: Estudos mostram que o uso excessivo de celulares em sala de aula pode prejudicar a concentração e o aprendizado.
ii. Socialização: Incentivar os alunos a interagirem diretamente entre si, sem a intermediação ou a distração das telas.
iii. Redução de conflitos: Combater práticas como o cyberbullying e a exposição indevida de imagens e vídeos capturados no ambiente escolar.
Segundo Relatório Global de Monitoramento da Educação da Unesco, um em cada quatro países do mundo já implementou leis proibindo o uso de celulares nas escolas. Entre esses países estão a França, pioneira na proibição desde 2018, além da Espanha, Grécia, Suíça, Holanda, Dinamarca e Finlândia.
De acordo com esse estudo, a simples presença do celular em sala de aula é capaz de provocar distração nos alunos, acarretando prejuízos ao processo de aprendizagem.
A nova lei também determina que as redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica. Além disso, as unidades de ensino terão que disponibilizar treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas.
O objetivo é que os estabelecimentos de ensino ofereçam espaços de escuta e acolhimento para receberem estudantes e funcionários que estejam em sofrimento, psíquico e mental, decorrente tanto do uso excessivo de eletrônicos quanto do medo irracional da privação deles (nomofobia).
É importante ressaltar que os pais e responsáveis desempenham um papel fundamental para o êxito na implementação dessa lei. Cabe a eles orientar os filhos sobre o uso responsável da tecnologia e o respeito às normas escolares.
Por outro lado, as instituições de ensino devem garantir um ambiente que promova o aprendizado e a convivência saudável, nos moldes do que prevê a nova lei, além de informar de forma clara os limites do uso da tecnologia.
Embora a Lei 15.100/25 apresente como objetivo a proteção da saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes, ela vem enfrentando críticas. Muitos questionam se as escolas estão preparadas para fiscalizar o uso de celulares e se essa proibição não ignora a realidade tecnológica atual.
Há quem defenda que a tecnologia, quando bem utilizada, pode ser uma aliada do aprendizado. A chave, segundo especialistas, está no equilíbrio entre o uso consciente e a disciplina necessária no ambiente escolar.
O fato é que a nova lei surge como uma tentativa de equilibrar os avanços tecnológicos com a necessidade de proteger o ambiente educacional.
Embora apresente desafios, é inegável que sua implementação deve estimular uma reflexão mais ampla sobre o papel da tecnologia na educação e a importância de estabelecer limites claros para o uso de dispositivos eletrônicos pelas crianças e adolescentes no âmbito escolar.
A sociedade, as escolas e as famílias devem trabalhar juntas para alcançar o objetivo essencial: formar cidadãos críticos, conectados com o mundo, mas também conscientes dos limites e do impacto da tecnologia no aprendizado e na convivência social.
Se você tem alguma dúvida quanto a aplicação da nova lei, consulte uma advogada ou advogado de sua confiança.