Os servidores comissionados do Legislativo e Executivo municipal de Apucarana terão que ter seus currículos profissionais publicados nos portais da transparência dos respectivos poderes. A determinação é de projeto de lei de autoria do vereador Guilherme Livoti (União Brasil), aprovado ontem por unanimidade em primeira discussão. A sessão realizada ontem aprovou outros cinco projetos, incluindo três de iniciativa do executivo.
O PL 53 determina que o currículo contenha obrigatoriamente: nome completo, conforme nomeação; nível de escolaridade; experiência profissional e informações básicas de profissionalização. O vereador Guilherme Livoti afirma que o objetivo é trazer transparência e moralidade para a administração pública, garantindo que a população tenha ferramentas para fiscalizar as nomeações, tema que sempre gera polêmica.
“Sabemos que é esse é um tema polêmico, principalmente por conta do número de comissionados das administrações, mas sabemos também que os cargos comissionados são necessários para guiar a gestão então, portanto, nada mais justo que as pessoas tenham como saber se essas pessoas que estão ali têm real capacidade para exercer os cargos, além da possibilidade da população e imprensa fiscalizarem”, comenta.
Outro projeto de autoria de vereadores da Casa aprovado ontem é do vereador Moisés Tavares (PP), que institui o Banco de Serviços Voluntários, que passou em segunda votação.
Também foi aprovado ontem, este em primeira discussão, projeto dos vereadores Luiz Vilas Boas (PDT), Luciano Facchiano (Agir) e Sidnei Oliveira (MDB), que institui o Projeto Abelha sem Ferrão, Polinizando o Mundo. O projeto visa garantir incentivo à meliponicultura no município.
Todos os projeto foram aprovados por unanimidade. A sessão foi comandada pela vice-presidente Eliana Rocha (Solidariedade), uma vez que o presidente da Casa, Danylo Acioli (MDB) cumpria compromisso oficial em São Paulo.
EXECUTIVO
Os vereadores também aprovaram três projetos de iniciativa do Executivo: um aprovando concessão de transferência voluntária de recursos para o Lar Sagrada Família, no valor de R$ 130.190,70 para a aquisição de um veículo de uso exclusivo da instituição; outro autorizando o Município de Apucarana a aportar recursos para complementar o valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial - (FAR), para finalizar obras do Loteamento Residencial Luiz Toschi, que está construindo 35 casas em Caixa de São Pedro.
Os vereadores também autorizaram a participação do município de Apucarana no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, que reúne municípios para viabilizar obras de pavimentação.