O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Danylo Acioli (MDB), promulgou duas leis de autoria do ex-vereador Edson da Costa Freitas, conhecido também como Professor Edson, uma em coautoria com o ex-vereador e atual prefeito Rodolfo Mota (União Brasil).
A primeira, o Projeto de Lei nº 151/2019, cria a premiação “Leitor do Ano” nas escolas de ensino fundamental da rede pública municipal. O objetivo é incentivar a leitura entre os alunos, reconhecendo aqueles que mais se destacam ao longo do ano letivo.
A segunda, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2019, modifica a Lei Complementar nº 01/2011, incluindo o inciso XII no artigo 6º. A mudança estabelece critérios de “ficha limpa” para o ingresso em cargos públicos municipais, impedindo que pessoas com condenações judiciais em determinadas situações possam assumir cargos na administração pública, reforçando o compromisso com a ética e a transparência.
“A Câmara cumpre seu papel ao garantir que projetos aprovados não fiquem parados”, afirma Danylo.