odas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal. A medida entrou em vigor anteontem.
“Nenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem", informaram os Correios.
Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote.
A regra não é nova para postagens de pessoas jurídicas. "As empresas de e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo", afirmou a empresa.
A mudança passa a valer mesmo para o varejo. "Algumas secretarias estaduais de Fazenda mais atuantes vinham autuando os Correios com grande frequência pela falta desses documentos", explica Lemuel Costa e Silva, chefe do departamento de encomendas e e-commerce dos Correios.
A medida pode ter impacto maior para quem é MEI (microempreendedor individual), uma vez que a categoria não é obrigada a emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa física. (FOLHAPRESS)