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São Pedro do Ivaí renegocia dívidas de contribuintes

Da Redação

| Edição de 10 de maio de 2022 | Atualizado em 10 de maio de 2022
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A prefeitura de São Pedro do Ivaí está dando a oportunidade para os contribuintes em atraso com tributos parcelar as dívidas com o município, através do REFISPI – Programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí.

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas, com débitos tributários municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2021. Os tributos ajuizados ou protestados, só poderão ser parcelados pelos valores das respectivas Certidões de Dívida Ativa – CDA – devidamente atualizadas pelos índices oficiais.

A lei que institui o programa foi encaminhada à Câmara de Vereadores e aprovada por unanimidade. “Precisamos cumprir com a lei de responsabilidade fiscal, que exige que o gestor público execute as dívidas com o município. O Tribunal de Contas ordena execução, porque entende que todos são responsáveis com seus impostos e não pode haver perdão de dívidas, uma vez que seria injusto com àqueles que pagam em dia”, explica a prefeita, Maria Regina Della Rosa Magri.

Quem tiver com débitos com IPTU, ISS e taxas, tem até o dia 18 de maio para fazer adesão ao REFISPI. O programa oportuniza 100% de desconto em juros e multas. Interessados devem procurar o setor de tributação, que fica na entrada no Paço Municipal.