A veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional na internet deverá se tornar crime com pena de um a três anos de reclusão e multa. É o que prevê o projeto PLS 518/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado ontem pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A proposta atribui ainda ao juiz o poder de determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, a interdição das mensagens ou páginas que veiculem o conteúdo ilícito.
Saque do FGTS
Os trabalhadores poderão sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar dívidas de financiamento de imóveis feitas por pais ou filhos. Projeto (PLS 337/2015) do senador Donizeti Nogueira (PT-TO) com esse objetivo foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O texto prevê outras duas hipóteses para o saque do saldo do FGTS: para quitar débitos de propriedades rurais ou para comprar as partes de outros herdeiros de imóvel em inventário. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu a iniciativa e argumentou que o FGTS tem entre as suas finalidades permitir a compra da casa própria.
Energia pré-paga
O representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Igor Rodrigues Britto, chamou atenção para os riscos que o sistema pré-pago de energia poderá trazer para o consumidor, em audiência pública na Câmara Federal. Segundo ele, pelo modelo proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor não terá tarifas mais baixas e terá a luz cortada imediatamente quando os créditos forem esgotados. O sistema pré-pago de energia elétrica foi regulamentado pela Aneel em abril do ano passado, mas até hoje o sistema não está sendo oferecido.
Ligações de celular
As operadoras não poderão cobrar adicional por ligações feitas ou recebidas em redes pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que as chamadas ocorram em áreas diferentes daquela em que a linha foi habilitada. É o que estabelece projeto de lei (PLS 85/2013) aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado. De acordo com o autor do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a cobrança do chamado roaming somente era justificada no início da telefonia celular, quando as empresas precisavam utilizar redes de outras operadoras para assegurar aos usuários a possibilidade de fazer ligações se estivessem em outras localidades.
Assinatura digital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2024/11, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que permite que os projetos de lei de iniciativa popular sejam total ou parcialmente subscritos por meio de assinatura digital, devidamente certificada. Atualmente, as assinaturas precisam ser recolhidas em folha de papel. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.