O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão nesta terça-feira (14) criticando a prática que chamou de “terceirização de emendas”. Ele estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional esclareça irregularidades na alocação de recursos do orçamento federal.
Essa decisão vem logo após Dino ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
As ordens foram fundamentadas na suspeita de que esses políticos estariam direcionando emendas parlamentares mesmo sem mandato. Tal prática é considerada uma violação dos princípios de moralidade, legalidade e finalidade, conforme destacou o ministro.
Na decisão, Dino afirmou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
O ministro também mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas para a área de Saúde.
Esclarecimentos Solicitados
Flávio Dino solicitou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem as irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve, em 30 dias, informar as medidas que está adotando para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades apontadas nos relatórios da CGU.
Transparência e Rastreamento
Flávio Dino é o relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que discute o alinhamento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.
Desde 2022, o Supremo tem adotado medidas para resolver o chamado “orçamento secreto”, prática que envolve a indicação de recursos do orçamento sem a identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
Instrumento Constitucional
As emendas parlamentares são um mecanismo constitucional que permite a deputados e senadores indicar o destino de parte do Orçamento da União.
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Com informações da Agência Brasil