As empresas privadas com 100 ou mais empregados devem atualizar suas informações até 31 de agosto. Os dados são essenciais para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que é preparado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O procedimento, que é obrigatório, deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil, na área destinada ao empregador. Para atualizar os dados, é necessário efetuar o login na plataforma Gov.br.
As informações coletadas abrangem critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.
As empresas que não apresentarem os dados para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios duas vezes ao ano estarão sujeitas a multas.
Relatório de Transparência Salarial
O documento semestral, de preenchimento obrigatório, está previsto na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado no final de abril pelo MTE, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado do país, com base nas informações prestadas por 53 mil empresas.
Quando é constatada a desigualdade salarial, as empresas devem elaborar um plano de ação para mitigá-la, estabelecendo metas e prazos.
Lei constitucional
Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras desta legislação, julgando-a constitucional.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionaram a lei por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612.
A ADI 7631 foi proposta pelo Partido Novo. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.
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Com informações da Agência Brasil