O governo federal anunciou a liberação de R$ 547 milhões para compensar beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram com descontos indevidos. Esta decisão foi formalizada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Conforme o documento, o crédito extraordinário será direcionado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sendo administrado pelo INSS.
O objetivo é assegurar o reembolso de valores descontados de forma irregular dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.
Crédito Extraordinário
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição Federal, destinado a cobrir despesas urgentes e imprevisíveis. Nestas situações, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes mesmo de serem analisados pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será submetida ao Congresso, que deverá avaliar o texto para sua conversão em lei.
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Com informações da Agência Brasil