A decisão de estabelecer um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação foi considerada uma medida "mais civilizada" pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele destacou que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estava perdendo eficácia devido aos altos custos e práticas irregulares na intermediação dos pagamentos.
O governo identificou distorções no sistema de repasses entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais, o que motivou a fixação desse limite.
O Decreto 12.712, publicado recentemente, determina que as operadoras de cartão-benefício não poderão cobrar taxas superiores a 3,6% por transação de restaurantes, supermercados e padarias. Atualmente, a média dessas taxas é de 5,19%. Além disso, as empresas terão um prazo máximo de 15 dias para repassar o valor das vendas aos estabelecimentos, reduzindo o intervalo que varia conforme cada contrato.
Recursos na ponta
Haddad explicou que o objetivo é garantir que os recursos cheguem integralmente aos beneficiários finais do programa. Ele ressaltou que o dinheiro deveria ser destinado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas participantes, e chegar aos estabelecimentos como restaurantes e supermercados.
O ministro também destacou que a prática de rebate, que envolve descontos ou devoluções financeiras à empresa contratante dos benefícios, vinha sendo utilizada de forma indevida. Essa prática é proibida por lei, pois representa uma vantagem financeira irregular e fere os princípios de transparência comercial.
Embora considere o novo teto ainda elevado, Haddad afirmou que o percentual é mais adequado que o anterior. "Estamos buscando um futuro melhor, por isso estabelecemos uma taxa mais civilizada. Ainda é alta, mas comparada ao que estava sendo praticado, havia uma exorbitância", comentou.
Adaptação
Haddad informou que as empresas terão um período de adaptação às novas regras, que entrarão em vigor de forma escalonada, entre 90 e 180 dias. "Foi um trabalho árduo, com muito estudo e interação com o setor. Estávamos lidando até com ilegalidades. Se olhássemos para trás e cobrássemos o retroativo do que era ilegal, isso não seria bom", afirmou.
O objetivo do governo é restabelecer o propósito original do PAT: promover alimentação saudável ao trabalhador, a custos compatíveis, sem prejudicar os donos de restaurantes, supermercados e padarias.
Economia e novas regras
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças nas regras do vale-refeição e do vale-alimentação podem gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano. O cálculo da Secretaria de Reformas Econômicas indica um ganho médio de R$ 225 anuais por trabalhador, obtido por meio do aumento da concorrência e da redução de custos para bares, restaurantes e supermercados. O governo espera que as empresas repassem essa economia aos consumidores.
O Decreto nº 12.712 também prevê a implementação da interoperabilidade entre as bandeiras de cartão em até um ano, permitindo que qualquer estabelecimento credenciado aceite cartões de diferentes operadoras.
A norma ainda impede que companhias com mais de 500 mil trabalhadores concentrem a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos, ampliando a concorrência no setor. Segundo a Fazenda, a medida busca "coibir abuso de poder econômico" e garantir que os benefícios do PAT sejam revertidos ao trabalhador, com menor custo de intermediação e maior previsibilidade para os lojistas.
Com informações da Agência Brasil