Uma medida provisória publicada recentemente visa conter o aumento nas tarifas de energia elétrica, consequência da derrubada de vetos no Congresso Nacional à Lei das Eólicas Offshore. A proposta estabelece um limite para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e substitui a contratação de termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCH).
Reorganização dos Subsídios
A medida provisória, divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, busca reorganizar os subsídios no setor elétrico, especialmente aqueles concedidos via CDE, que financia políticas públicas como a tarifa social para famílias de baixa renda e a universalização do acesso à energia. Com a derrubada dos vetos, o custo da CDE, atualmente arcado pelos consumidores, deverá aumentar significativamente nos próximos anos. A MP estabelece um teto para o orçamento da CDE a partir de 2026, e qualquer excedente será cobrado das empresas beneficiadas pelos subsídios, como distribuidoras e geradoras.
Encargo de Complemento de Recursos
Quando o teto da CDE for ultrapassado, as empresas deverão pagar a diferença a partir de 2027 através do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), proporcional ao benefício recebido. Atualmente, 71% dos recursos da CDE são provenientes dos consumidores, 25% de empresas do setor elétrico e 4% do Orçamento Geral da União. O novo encargo será implementado gradualmente, começando com 50% do valor em 2027 e atingindo 100% em 2028. Importante ressaltar que o encargo não afetará os programas Luz para Todos e Tarifa Social.
Substituição por Pequenas Centrais Hidrelétricas
A queda dos vetos obrigava o governo a contratar novas usinas, como termelétricas e PCHs, mesmo sem necessidade, o que poderia elevar o custo da energia em R$ 35 bilhões anuais e comprometer a matriz energética do país. A MP substitui a contratação obrigatória de termelétricas por PCHs, com previsão de leilão para até 3 gigawatts (GW) em PCHs, cuja operação começará em 2032. O governo poderá contratar 1,9 GW adicional, conforme necessidade técnica e econômica identificada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Regulação do Gás Natural
A medida também amplia o poder do governo na regulação do uso do gás natural da União, cabendo ao CNPE definir as condições e preços de acesso às infraestruturas de escoamento, tratamento e transporte do gás gerido pela estatal PPSA. Essa centralização busca reduzir o preço do gás natural para a indústria, aumentando a competitividade de setores como fertilizantes e siderurgia.
Com informações da Agência Brasil