O governo apresentou ao Congresso, nesta sexta-feira (29), um projeto de lei complementar que propõe um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos. Esta medida, que acompanha a proposta de Orçamento de 2026, visa aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões no mesmo ano. O projeto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Importância da Iniciativa
Considerada crucial para o fechamento do Orçamento do próximo ano, a iniciativa permite que o governo contabilize os R$ 19,76 bilhões já em 2025, mesmo antes da aprovação. Para evitar ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas, a proposta precisa entrar em vigor até março de 2026.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, expressou confiança na aprovação do projeto, destacando que o tema está sendo tratado diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara e do Senado. Segundo Durigan, a proposta foi amplamente discutida e é vista como essencial para gerar resultados concretos.
Impacto nos Benefícios Fiscais
O corte de benefícios incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Empresas com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado, seja por aumento da base de cálculo ou pela redução direta no incentivo fiscal.
Durigan esclareceu que benefícios constitucionais, como os da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, não serão afetados, pois só podem ser alterados por emenda à Constituição.
Mudança de Estratégia
A decisão de enviar um texto próprio ao Congresso marca uma mudança na estratégia da equipe econômica. Inicialmente, o governo esperava que a revisão de incentivos fosse incorporada em um projeto já em discussão na Câmara. No entanto, sem a formalização do projeto, a receita não poderia ser contabilizada no Orçamento de 2026.
Resistência
A tramitação no Congresso promete ser desafiadora, com setores beneficiados se articulando para tentar barrar ou flexibilizar as mudanças. Em 2024, os subsídios somaram R$ 678,4 bilhões, com uma queda pela primeira vez em quatro anos. Para 2026, mesmo com o corte, a Receita Federal estima que os gastos tributários aumentem para R$ 612 bilhões.
Outras Medidas de Arrecadação
Além do corte nos benefícios fiscais, o governo aguarda a aprovação de uma medida provisória que eleva tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, com expectativa de arrecadar mais R$ 20,87 bilhões em 2026. O Programa de Transação Integral (PTI) também deve contribuir com cerca de R$ 27 bilhões.
Pontos Centrais do Projeto de Lei Complementar
- Redução de incentivos e benefícios: Corte de 10% nos subsídios tributários sobre seis tributos federais, aplicando-se a isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais.
- Sistema padrão de comparação: Referência às alíquotas cheias para calcular o impacto.
- Responsabilidade solidária nas apostas: Endurecimento das regras contra apostas ilegais, com responsabilidade solidária para bancos e empresas que intermediarem transações de sites sem licença.
- Exceções expressas: Imunidades constitucionais, itens da cesta básica e outros benefícios específicos ficam fora do corte.
Com informações da Agência Brasil