O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe a aplicação de descontos em mensalidades de associações nos benefícios geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação também estabelece a busca ativa por beneficiários prejudicados por descontos indevidos, garantindo o ressarcimento dos valores.
Alterações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social
As mudanças introduzidas na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) proíbem os descontos mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento de descontos indevidos recai sobre a associação ou instituição financeira, que deve realizar o pagamento em até 30 dias. A única exceção é para autorizações prévias, pessoais e específicas, que devem ser autenticadas por biometria, reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e também regula o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos indevidos nos benefícios do INSS.
Origem da mudança legislativa
O debate que culminou na alteração da legislação começou após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançarem a Operação Sem Desconto em abril de 2025. A investigação revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores aos pensionistas lesados.
Resultados da operação e ressarcimentos
De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro, foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. Este montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares.
Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões confirmaram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto, e já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.
Com informações da Agência Brasil