A Prefeitura de Faxinal informa que o prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é de 01 de janeiro até 31 março de 2024. Mas os contribuintes já podem fazer o requerimento na Prefeitura, no setor de Tributação.
A isenção do IPTU está prevista em lei municipal Pessoas acima de 60 anos, pessoas com deficiência, aposentados e pensionistas que se encontrem em condição de baixa renda, possuam um único imóvel e estejam residindo nele há mais de um ano têm o direito de receber isenção total ou parcial do imposto.
Conforme o setor de Tributos da Prefeitura, o benefício não é permanente. A isenção pode ser mantida, alterada ou descontinuada a cada ano, conforme a condição socioeconômica familiar. Por isso, anualmente, o contribuinte precisa requerer a isenção todos os anos.