Em duas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira, a Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou projeto de lei encaminhado pelo prefeito Junior da Femac (MDB), que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal (GCM) de Apucarana. Trata-se do primeiro passo para que o Poder Executivo Municipal possa dotar a corporação de armas de fogo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/14 que trata do Estatuto das Guardas Civis Municipais.
A Corregedoria e a Ouvidoria são necessárias para estabelecer padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela GCM, bem como fortalecer a cidadania em caso de supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da corporação.
“Com certeza, a Guarda Civil Municipal de Apucarana será mais uma força de segurança para atuar em conjunto com a polícia no município”, disse o presidente da Câmara, vereador Luciano Molina (Agir), manifestando seu parecer favorável para que a corporação seja fortemente armada. “Esse é um momento importante para a nossa Guarda Municipal, que passará a ter amparo adequado para trabalhar na defesa do patrimônio público e da população”, afirmou o deputado Tiago Cordeiro de Lima (PDT), também um dos principais defensores da guarda armada.
A corporação de Apucarana, que em maio completou 19 anos de criação, conta hoje com 29 agentes efetivos e mais 23 aspirantes que estão em fase de treinamento, totalizando 52.
SUBSÍDIOS
Ainda nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, a Câmara de Apucarana votou mais cinco projetos de lei. Dois deles, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, fixam para o próximo mandato os subsídios dos vereadores, do diretor-administrativo e do procurador jurídico da câmara, assim como do prefeito, vice, secretários e procurador jurídico do município. Ambos foram aprovados em segundo turno de acordo com os textos originais.
Pelos projetos, os subsídios dos vereadores e demais cargos ficam congelados no primeiro ano de mandato, em 2025, passando a ser corrigidos à base de 5% ano a partir de 2026. Já os subsídios do prefeito e vice serão corrigidos em 5% já no primeiro ano de mandato e, assim, nos anos seguintes.
Também foram aprovados projetos de lei do Executivo que tratam de abertura de créditos adicionais; que autoriza concessão de contribuição à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana para atendimento ao Programa Casa Fácil; e que autoriza alienação de imóvel para empresa dentro da lei de incentivos fiscais.