Em reunião extraordinária realizada ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 655/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), que assegura assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no estado. A proposta estabelece diretrizes para a efetivação desse atendimento por meio da Defensoria Pública.
Pelo texto, o atendimento será, preferencialmente, remoto, com foco na acessibilidade digital, e contará com canais disponíveis no portal eletrônico oficial. Nos casos em que não for possível garantir a integralidade da assistência de forma remota, ficará assegurado o atendimento presencial na unidade da Defensoria Pública mais próxima do domicílio da pessoa assistida. Além disso, a DPE/PR poderá firmar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, visando à prestação de assistência jurídica, à capacitação contínua de seus membros e servidores, bem como à promoção de ações de educação em direitos.
Também da Defensoria Pública do Paraná, foi aprovado o Projeto de Lei 656/2025, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo.