O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira que propostas que mudam a legislação do aborto ou que liberem armas ou drogas não passam na Casa, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento.
Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi aprovada no mês passado.
Lira defendeu ainda o direito da autonomia do Congresso na indicação de emendas. Segundo ele, é o parlamentar que consegue levar para pequenas localidades alguma intervenção no poder público para diminuir desigualdades regionais e sociais.
“O ministro não tem a visão minuciosa de cada lugar”, disse o presidente. “Por que foi criado o orçamento impositivo? Porque o Executivo não respeitava o orçamento votado e o parlamentar tinha que ficar com o pires na mão”, criticou.
Ele também afirmou que é preciso repensar as emendas de transferência especial, chamadas de “emendas Pix”. Neste caso, os recursos podem ser diretamente destinados a Estados e municípios, sem necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal, ou seja, vão para prefeituras e estados sem uso pré-definido.
Em relação à aprovação da PEC que facilita pagamento de dívidas de partidos políticos, Lira voltou a afirmar que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros. Segundo ele, o Congresso vai corrigir, via PEC, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) feita fora do período legal (da anualidade) e que impôs multas aos partidos (AGÊNCIA CÂMARA).