Uma ação, no mínimo, contestável de gestões passadas em Apucarana está comprometendo a aposentadoria de dezenas de servidores públicos, a maioria professores da rede municipal de ensino. Acontece que ex-prefeitos, principalmente o sr. Valter Aparecido Pegorer (PMDB), não repassaram a contribuição do funcionalismo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, esses trabalhadores não conseguem se aposentar, porque o INSS não contabiliza esse período no tempo de serviço.
Para tentar socorrer esses servidores públicos, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Apucarana pode acionar judicialmente o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O município fez acordo de confissão de dívida referente aos anos de 1994 a 1997 e outro relativo a um parcelamento de pendências entre os meses de dezembro de 2001 a julho de 2002. Assim, a procuradoria jurídica entende que o INSS deveria reconhecer esse período de contribuição dos funcionários municipais que estão em vias de se aposentar.
Segundo a administração, a maioria dos servidores municipais prejudicados está ligada ao setor de Educação. A situação está trazendo muitos transtornos. Em um caso específico, uma trabalhadora pública teve a aposentadoria cassada em virtude desse entendimento do INSS.
Na verdade, tudo isso não teria acontecido se as gestões passadas tivessem repassado a contribuição do funcionalismo ao INSS. Entre1994 e 2002, os gestores públicos realizaram uma série de mudanças nas leis do regime de previdência do funcionalismo municipal, contestando até judicialmente a necessidade de realizar o repasse ao instituto. No entanto, mantinham normalmente o desconto do funcionalismo.
Devido a essas manobras previdenciárias, muitos servidores públicos de Apucarana estão tendo problemas para garantir o direito à aposentadoria. Isso é totalmente reprovável. Afinal, é um direito desses funcionários que foi cerceado por um entendimento jurídico da época discutível. É uma atitude tomada sem pensar no futuro, principalmente no funcionalismo. A atual gestão está cumprindo agora com o seu dever de dar apoio jurídico ao funcionalismo. No entanto, um erro administrativo do passado que assombra a realidade de hoje de servidores.