O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai instaurar tomada de contas extraordinária para verificar a situação do regime próprio de previdência do Município de Marilândia do Sul. A fiscalização vai verificar a origem dos recursos utilizados para pagamento de benefícios e a ausência de contribuição dos servidores ativos e inativos. O processo também visa à identificação de atos de aposentadoria e pensão irregularmente concedidos, além da eventual responsabilização pelos possíveis danos causados ao patrimônio público.
A decisão foi tomada em razão da análise do ato de inativação de servidor ocupante do cargo de oficial técnico administrativo no quadro de pessoal do Executivo municipal. A Diretoria Jurídica (Dijur) do TCE-PR detectou que foi incluída nos proventos de aposentadoria a verba de adicional jubilar, sem que tivesse havido pagamento de contribuição previdenciária para sua percepção. Além disso, nas leis municipais citadas no cálculo dos proventos não há previsão de incorporação da vantagem no valor da aposentadoria.
O prefeito Pedro Sérgio Mileski (PV) disse ontem que ainda não tem conhecimento da instauração deste processo pelo TCE-PR. Mas considera bom que haja sim uma fiscalização na previdência municipal, porque isso é coisa que vem do passado e não da sua gestão.
Mileski observa que as aposentadorias requeridas por servidores são baseadas em lei municipal existente há mais de 40 anos. O prefeito diz que ele mesmo considera que há algo errado nos processos de aposentadorias e mexeu em parte da lei. “Em 2009, eu fiz uma consulta ao tribunal sobre esta lei e me informaram que estava tudo certo. Agora, de cinco aposentadorias requeridas o tribunal homologou quatro e vetou uma. É bom que a fiscalização venha aqui e descubra o que está errado”, diz.