AConfederação Nacional dos Municípios (CNM) está dando orientações aos novos prefeitos e prefeitas sobre as mudanças nas regras para aplicação de emendas parlamentares. Nova lei aprovada pelo Congresso foi sancionada nesta terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a entidade municipalista, a principal novidade é a restrição nas emendas individuais. Agora, 70% do total será obrigatoriamente destinado a investimentos.
Na análise da CNM, isso terá um grande impacto nos orçamentos municipais, uma vez que as emendas, sem esse percentual, ajudavam muito em custeio, pois representavam um reforço de caixa com aquelas em que o Poder Público Municipal tinha liberdade para usar o dinheiro.
Outra mudança refere-se ao destino das emendas. Com a nova lei, não haverá mais a possibilidade de destinar emenda sem especificar como será aplicada. Cada emenda já sairá com um objeto definido e ficará presa a isso. As mudanças nas emendas ocorreram após o Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar que não havia transparência na destinação dos recursos.
Para o prefeito eleito de Apucarana, Rodolfo Mota (União Brasil), não houve grandes mudanças na aplicação das emendas. Segundo ele, essa parte dos 70% para investimentos, por exemplo, já era uma exigência, porém estava sendo burlada. Mas ele frisa que essa exigência de 70% é para metade do valor das emendas, a outra metade continua sendo destinada à saúde para aplicação em atenção primária, secundária e terciária. “A nova regra que se aplica na outra metade trouxe mais transparência e controle e é importante ter avançado nesse sentido”, avalia.
O prefeito reeleito de Ivaiporã, Luiz Carlos Gil (PSD), avalia que é muito importante que as emendas sejam aprovadas já com destino certo. No entanto, ele considera que “a exigência de 70% para investimentos pode ser um tiro no pé”.
“Ele explica que está começando a construção de mais uma UBS e não precisa mais de recursos para esse tipo de obra. No entanto, vai precisar de recursos para custeio da unidade, porque o dinheiro que o governo manda é insuficiente. “A gente sempre faz a parte do município e a parte da União nos programas”, observa, citando como exemplo o programa Saúde da Família. Segundo ele, o governo manda R$ 60 mil para custear médico, enfermeiro e dez agentes comunitários, porém a equipe custa o dobro disso. No seu entender, quem tem que decidir sobre investimento público é o prefeito, que sabe das necessidades do município.
Restos a pagar e obras inacabadas preocupam
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, de um modo geral as novas regras das emendas parlamentares tornaram o processo mais complexo. Além disso, ele alerta os novos prefeitos e prefeitas para o grande volume de restos a pagar de emendas parlamentares acumuladas ao longo dos anos, que já está em cerca de R$ 30 bilhões no total.
“Então a primeira tarefa de vocês ao assumir é olhar essa situação. A responsabilidade passa a ser de vocês. Vejam se receberam essas emendas no município, chamem as equipes e façam essa prestação de contas, inclusive para datas retroativas”, orienta.
A orientação da CNM também é no sentido de que os novos gestores fiquem atentos quanto às emendas que são destinadas para obras inacabadas. “A preocupação neste caso é o repasse de valores insuficientes para bancar a finalização da obra”, explica a técnica Alessandra Ferreira, analista de Obras, Transparência e Parcerias da CNM. “Aí vocês terão que terminar a obra com recursos próprios, por isso, na hora de manifestar interesse reflita se é a melhor opção”, alerta.