Mais de 13 mil imóveis vão precisar trocar a numeração em Apucarana, o que representa cerca de 30% das edificações. O projeto de lei que prevê a regularização da numeração predial no Município segue hoje para votação final em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores. Ontem, os vereadores votaram o projeto após pedir explicações ao Departamento Jurídico, à Secretaria de Obras e ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento (Idepplan)
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Na reunião foi colocada a urgência da regulamentação que vem sendo discutida há anos no município. Por falta de fiscalização no passado, muitas ruas da cidade tem numeração duplicada ou, ainda, não segue sequência numérica crescente, causando transtornos para moradores.
Uma ação civil pública, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), tramita na Justiça Federal para regulamentação do serviço postal com pedido de multa de R$ 64 milhões por danos materiais e morais. O motivo da ação era justamente a falta de acesso ao serviço postal.
No processo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) alegou que para prestar o serviço precisava que a numeração estivesse correta. No final do ano passado, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre MPF e a Prefeitura para tentar resolver a questão. “Este é um problema histórico que temos que corrigir não apenas porque o MPF está cobrando, mas porque vai ser melhor para toda a cidade”, pontuou Paulo Sérgio Vital, procurador-geral, observando que a Prefeitura de Apucarana não foi acionada judicialmente ainda justamente por ter se comprometido a legalizar toda esta situação.
A expectativa é que a troca dos números comece, no máximo, no segundo semestre. Segundo o secretário de Obras, Herivelto Moreno um estudo feito em parceria com a Sanepar, Copel e Correios identificou os pontos mais críticos. “A região do Jardim Ponta Grossa concentra o maior número de imóveis com problemas na numeração, assim como o Recanto do Lago, que precisará ser quase toda revista”, afirma.
O superintendente do Idepplan Carlos Mendes complementa que 40% do problema de numeração da cidade ocorre nos bairros da região do Ponta Grossa “Após a aprovação do projeto, será feita a licitação para a compra das placas padrão. Somente depois, vamos começar a substituição”, diz.
Herivelto avalia que em alguns bairros a reordenação será mais simples. Como exemplo, ele cita o Residencial Araucárias. “Dos 372 imóveis, identificamos 40 com numeração irregular. Já outros bairros são mais problemáticos e vão exigir mais tempo e trabalho. Vamos pedir, por cautela, dois anos para conseguirmos realizar a substituição”, acredita.
Como exemplo bem-sucedido, ele cita o Jardim Curitiba, que passou por esse processo há três anos e os moradores, apesar de resistentes num primeiro momento, entenderam a necessidade da regulamentação. “O morador precisa entender que não é possível escolher o número da casa de acordo com a afinidade, mas é preciso obedecer um padrão. Além disso, com a lei em vigor, os novos bairros não terão mais esse problema”, diz.
Custo será pago pela Prefeitura
A prefeitura destaca que os imóveis com numeração correta não vão sofrer alterações, como o Núcleo Habitacional João Paulo e alguns bairros na área central. “Apesar da numeração não estar de acordo com as orientações dos Correios, que deve ser de Norte/Sul e Leste/Oeste, os números estão de forma ordenada, então vamos aproveitar”, revela o secretário Herivelto Moreno.
Quem precisar ter o número do imóvel trocado, segundo o projeto, terá uma nova placa padrão com o novo número fornecida gratuitamente pela Prefeitura e deverá ser afixada no imóvel por seis meses, ao lado do número antigo. “Haverá o padrão, mas a pessoa que desejar pode confeccionar por conta própria uma placa com o novo número, arcando com os respectivos custos”, disse Rubens Henrique de França, subprocurador jurídico da prefeitura.
O cumprimento das normas será alvo de fiscalização 180 dias após as mudanças. As irregularidades serão punidas com notificação. “A multa será de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM)”, concluiu Rubens. Atualmente, cada UFM equivale a R$71,50. (Com assessoria)