O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana (Sindispa) quer marcar uma audiência com o prefeito Júnior da Femac e vereadores para tratar sobre uma alteração na Lei Complementar 01/2011 do Estatuto dos Servidores Municipais, que dispõe sobre a questão da aposentadoria. A medida está sendo estudada após a demissão de outra servidora de carreira da Câmara dos Vereadores de Apucarana. O tema deve ser pauta de reunião que deve ser marcada em breve.
De acordo com a LC 01/2011, a aposentadoria do servidor é considerada “vacância do cargo”, ou seja, segundo o Estatuto, se o servidor se aposentar, o cargo deve ser declarado vago, e o servidor exonerado.
De acordo com André Joaquina, presidente do Sindispa, a ideia do sindicato é que os servidores não sejam obrigados a deixar o serviço público por conta da aposentadoria. “Muitos contribuíram em empresas privadas e o nosso regime não é próprio, daí que não se pode falar em acúmulo de vencimentos porque as fontes de pagamento são distintas. O município investe muito no treinamento dos servidores e a expectativa de vida aumentou. Em pleno vigor físico e intelectual estamos dispensando servidores e tendo que contratar outros, treinar novamente, além de impedir um aumento de renda num importante momento de vida das pessoas”, diz.
Para Joaquina, esse dispositivo tem feito com que o município venha perdendo várias demandas judiciais no Tribunal de Justiça, o que tem gerado um grande passivo trabalhista desnecessário.
“A reforma da Previdência vai elevar a aposentadoria para 75 anos. A proposta do sindicato é que a vacância do cargo aconteça somente de forma compulsória por idade, aos 75 anos, e voluntariamente por aposentadoria e não de forma como é hoje, de forma abrupta e automática. Por opção do servidor, jamais pelo simples fato de ter sido aposentado”, afirma.
Ontem, foi desligada da Câmara a contadora Luciane Maria Bagatim Bossa. De acordo com o procurador jurídico do Legislativo, Wilson Penharbel, a Câmara recebeu um ofício do INSS informando da situação da servidora e a presidência decidiu pela demissão. O ofício foi enviado em resposta a um pedido formal de informações feito pelo presidnete da casa, vereador Luciano Augusto Molina, atendendo a orientação do Ministério Público. O caso é idêntico ao do servidor Júlio César Ravazzi Santos, que também foi exonerado, mas conseguiu ser reintegrado à Câmara através de medida judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).
Segundo o advogado da Câmara Municipal, Petrônio Cardoso, apesar da existência de decisão judicial contrária, o tema não é pacífico, cabendo ao presidente agir com isonomia e em obediência ao previsto na Lei Orgânica de Apucarana e no Estatuto dos Servidores Municipais, assim, Molina tomou a decisão dentro do princípio de igualdade de tratamento.