O diretor do Fórum, juiz Osvaldo Soares Neto, observou que não se enquadram no “Moradia Legal” áreas onde exista litígio. “Em casos como ocorre no Núcleo Osmar Guaracy Freire, por exemplo, o poder judiciário se propõe a ser o mediador, provocando uma reunião entre as partes”, pontuou.
Paralelo ao Programa Moradia Legal, desde o início do ano a Prefeitura de Apucarana conta com o Programa Permanente de Regularização Fundiária Urbana, instituído pelo Decreto Nº 004/2021. A legislação visa auxiliar, com anuência da Justiça Estadual, a legalização de propriedade de lotes em vários bairros, entre eles, a Vila Nossa Senhora Aparecida, o Jardim Novo Horizonte, a Vila Kaori Nakayama, o Jardim Curitiba, a Colônia dos Novos Produtores Rurais, entre outros.