O serviço doméstico ainda é conduzido na informalidade na região. Mesmo com legislação vigente, mais de 8 mil trabalhadores da categoria continuam atuando sem carteira assinada, aponta o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Apucarana e Região. O levantamento revela que somente 800 pessoas estão registradas em 19 municípios do Vale do Ivaí mais Arapongas. O número corresponde a menos de 10% do total dos profissionais da região.
Em Apucarana, são cerca de 400 empregados domésticos registrados contra 3 mil sem carteira assinada. No município de Arapongas, o nível de formalidade também é baixo. São 100 pessoas registradas contra 1,5 mil profissionais em atividade.
A expectativa é que a situação da categoria melhore com a implantação do projeto do Governo Federal, eSocial, diz a presidente do sindicato, Odete Maria de Jesus. A ferramenta começou a funcionar no início deste mês e possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregadores domésticos. Segundo a Secretaria da Receita Federal, 306 mil cadastros de empregados domésticos foram concretizados, até o início desta semana. Outros 363 mil empregadores também foram registrados. A expectativa do Fisco é ter pelo menos 1,5 milhão de trabalhadores domésticos no site do eSocial.
“É importante frisar que isso não é opcional. Todos os empregadores têm de cumprir essa exigência. O trabalhador não pode ficar sem registro. Agora é lei e tem que ser cumprida”, destaca Odete.
Para inverter a estatística a favor da regularização, o sindicato local está desenvolvendo estratégias para fiscalizar os domicílios. “Infelizmente, muitos ainda trabalham na informalidade. Tenho certeza absoluta que isso vai evoluir e o sindicato vai trabalhar ainda mais para isso. Agora, os empregadores são obrigados a fazer o cadastro, caso contrário pagarão multa”, assinala.
eSocial não é regionalizado
A agência Regional do Trabalho de Apucarana ainda não dispõe de informações locais sobre o número de empregadores e empregados cadastrados no portal do eSocial até o momento. De acordo o chefe regional, Anacleto Romagnoli Filho, esta é uma ferramenta muito recente para controle de dados. "O comércio e a indústria têm o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que fornecem informações de quantos foram admitidos, demitidos, entre outas. Mas o setor doméstico ainda não dispõe de subsídios, até porque a legislação ainda existe muita coisa para ser regulamentada", explica.
Romagnoli ressalta que todos têm a ganhar com a regularização. De acordo com ele, dentre as vantagens da carteira assinada estão o amparo previdenciário com auxílio doença, auxílio acidente, auxílio maternidade e aposentadoria.
"Em caso de desligamento da empresa, o trabalhador tem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, dentre outras vantagens de um trabalhador registrado", destaca, acrescentando que o empregador também tem vantagens, uma vez que o trabalhador passa a ser segurado em seus direitos em relação a Previdência Social
Emenda garante direitos
Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles entraram em vigor imediatamente, enquanto outros dependiam de regulamentação e, agora, com a edição da Lei Complementar nº 150, de 2015, já podem ser exercidos pelos empregados domésticos.
Dentre os direitos vigentes, o portal eSocial destaca: salário mínimo, jornada de trabalho, hora extra, banco de horas, remuneração de horas trabalhadas em viagem a serviço, intervalo para refeição e/ou descanso, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados civis e religiosos, férias, 13º salário, licença-maternidade, vale-transporte, estabilidade em razão da gravidez, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, salário-família, aviso prévio e relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.