As Câmaras de Vereadores dos municípios de Ivaiporã, Jardim Alegre, Arapuã, Lidianópolis e Ariranha do Ivaí assinaram na semana passada com a 1ª Promotoria da Justiça da Comarca, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para criar, aprimorar ou estruturar o Sistema de Controle Interno para o legislativo.
Segundo o promotor Cleverson Leonardo Tozatte, o TAC faz parte de um plano do Ministério Público Estadual para otimizar o funcionamento das controladorias, tanto nas Prefeituras como nas Câmaras de Vereadores. Atualmente, o legislativo dos cinco municípios da comarca não conta com serviço estruturado e o controle de contas e gastos é feito pelas prefeituras sem amparo de uma legislação municipal específica.
“Queremos que sejam criadas leis locais que permitam uma melhor infraestrutura das controladorias, mas que também criem garantias para que as pessoas envolvidas na controladoria tenham realmente autonomia”, comenta o promotor.
Ainda conforme o promotor, o objetivo é aprimorar os órgãos e dar mais transparência no uso dos recursos públicos. “Aqui na comarca, todas as controladorias das Prefeituras acabam fazendo o trabalho para as Câmaras Municipais, mas não com a estrutura que propomos, que alia não só a função de controladoria, mas de ouvidoria, além da administração do próprio portal da transparência. A roupagem que está se dando para a atuação, daqui para frente, é de justamente realizar um trabalho não só de fiscalização, mas de apoio à gestão”, enfatiza Tozatte.
Ainda segundo o promotor a lei não veta, até por uma questão de economia, que as controladorias da Prefeitura e Câmara dos Vereadores sejam integradas.
IVAIPORÃ
Conforme o presidente do legislativo de Ivaiporã, Nando Dorta (PHS), como a promotoria deu garantiu a possibilidade das Câmaras se utilizarem da Controladoria Interna do executivo, em Ivaiporã, por enquanto, a função continuará integrada entre os dois poderes.
“Já estamos adotando a providências solicitadas pela promotoria e a melhor maneira de atender o TAC é utilizar a mesma estrutura do executivo, que já existe. Visto que demanda do legislativo é bem menor que a da Prefeitura é mais econômico optar pela integração", comenta.
Ainda segundo Dorta, com a fiscalização integrada à economia para a municipalidade será em torno de R$ 6 mil mensais.
“Além do salário, os controladores têm diversos cursos e compromissos durante o ano em outros municípios, que também geram despesas de locomoção, hospedagens, entre outros. Com um único controlador para atender os dois poderes podemos também economizar recursos”, destaca.