O Ministério Público Federal (MPF), de Apucarana, discute na próxima terça-feira, dia 24, o valor da multa referente à ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que foi impetrada no início do ano passado com a finalidade de garantir o serviço postal domiciliar a todos os moradores do município. Nesta semana também vence o prazo dado a prefeitura para regularização de bairros com problemas de numeração.
No ano passado, o MPF entrou com uma ação civil pública contra os Correios após reclamações frequentes sobre atraso na entrega de correspondências, desde 2012. Na época, o MPF requereu, além de restabilização dos serviços, indenização individual aos apucaranenses por danos morais. A ação pede multa de R$ 64,6 milhões, que devem ser aplicados em projetos e políticas sociais no município.
O procurador da República Rafael Otávio Bueno Santos explica que neste período foi realizada uma audiência, mas, por não chegar a um consenso na oportunidade, o processo está parado. Na ocasião, além de pedir o restabelecimento do serviço, o MPF não abriu mão da multa. “Houve um prejuízo no passado, que precisa ser reparado. O passado não pode ser pagado. Pedimos também que o valor seja aplicado em Apucarana. Na audiência, os advogados se colocaram contrários e as negociações não avançaram”, afirma.
De acordo com o procurador da república, os advogados dos Correios argumentaram ainda que não poderiam negociar valores e pediram um novo prazo. “Esperamos nesta nova audiência que os Correios venham com algo concreto ou o juiz julgue a ação”, aguarda.
Santos observa ainda que os Correios alegaram na época que um dos empecilhos para a realização dos serviços é necessária regulamentação da numeração dos imóveis e nomes de ruas e avenidas no município. “Fizemos um termo de ajustamento de conduta com o município, que vence amanhã, dia 20. Vamos solicitar informações ao Município, para verificar se foi cumprido. Na época, não fixamos multa, porque o Município demostrou boa-fé para solucionar o problema, mas caso não tenha cumprido, vamos reavaliar”, diz.
No ano passado, a Prefeitura desenvolveu um projeto piloto no Jardim Curitiba, com o intuito de solucionar a numeração irregular. O assessor técnico do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan), Carlos Mendes, afirma que o departamento está em fase de estudos e, em breve, será lançada a licitação para contração da empresa. Porém, ele observa que o projeto deverá fazer parte do Idepplan, para que o problema não volte a se repetir em novos residenciais.
CORREIOS
Em nota, os Correios afirmam que embora algumas áreas do município não atendam aos critérios da Portaria 567/2011 do Ministério das Comunicações para que seja feita a entrega domiciliar, a empresa tem envidado esforços para realizá-la. Segundo a assessoria, atualmente, todos os bairros da cidade são atendidos pela entrega domiciliar.
A empresa ainda que alega que a melhoria dos serviços depende da atuação do município no cumprimento do TAC mencionado pelo MPF.