A partir de agora o Paraná conta com um programa específico para conversão de multas ambientais em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais foi assinado pela governadora Cida Borghetti ontem, no Palácio Iguaçu. No mesmo evento, a governadora lançou o programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
A conversão da multa é prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9605/1998), que permite ao autuado que o pagamento seja substituído pela prestação de serviços, desde que o órgão ambiental decida por isso. Com a criação do programa estadual, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) vai analisar caso a caso para determinar se cabe ou não a conversão. Por isso, será organizada uma câmara técnica multissetorial para o estudo dos processos.
O presidente do IAP, Paulino Mexia, ressaltou que o objetivo é ampliar as ações de cuidado ao meio ambiente e agilizar a recuperação das áreas danificadas por crimes ambientais. “Há muitas empresas e pessoas físicas com multas pedentes e que por conta de recursos administrativos e judicais têm o pagamento adiado e até mesmo prescrito”, disse.