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Para Tribunal de Justiça, fica mantido o interesse público

DA REDAÇÃO

| Edição de 25 de fevereiro de 2022 | Atualizado em 17 de março de 2022

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No acórdão, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná afirmam que “por fim, como bem decidido em primeiro grau, ainda que tivesse ocorrido alguma irregularidade (o que não restou comprovado de forma indene de dúvidas), uma vez passados mais de 30 (trinta) anos da expedição dos decretos expropriatórios, houve a convalidação dos atos administrativas, como forma inclusive de preservar o interesse público envolvido e a segurança das relações dos administrados com o poder público, aplicando-se a Teoria do Fato Consumado”.

Em outro trecho do acórdão, resultante do julgamento realizado na sexta-feira (18), os desembargadores citam a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual, nas decisões tomadas “devem ser consideradas as consequências práticas, além do que, nas interpretações das normas sobre gestão pública, é imprescindível a análise dos obstáculos e das dificuldades reais do gestor”. E conforme o documento, “nesse contexto, no caso em apreço, quando se pretende invalidar atos administrativos, após significativo lapso temporal transcorrido (mais de 30 anos), evidencia-se prejuízo muito maior ao ente municipal do que o supostamente ocasionado pelos fatos descritos na exordial, haja vista a repercussão prática decorrente, como, por exemplo, perda de empregos, pois se trata de região em que houve a instalação de várias indústrias, além de interferir na arrecadação tributária”.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Braga Bettega, e o desembargador Luiz Mateus De Lima foi o relator.