Precatórios colocam Apucarana em alerta

A Prefeitura de Apucarana foi pega de surpresa recentemente com a publicação de uma nota técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. A nota derruba uma emenda feita à ‘PEC dos Precatórios’, e implica em um aumento de 48,6% no repasse mensal para o pagamento das pendências de administrações anteriores. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a medida pode ‘travar’ os investimentos da administração local.
Os precatórios são dívidas contraídas por governos que já foram julgados pela Justiça e não têm mais possibilidade de recurso. Em 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 94 aprovou um regime especial de pagamento destas dívidas. No final do ano passado, o Congresso aprovou a extensão do prazo de pagamento destas dívidas, de 2020 para 2024, para municípios com alto comprometimento percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma das receitas menos as deduções previstas em lei.
Com esta ampliação no prazo, Apucarana passaria a pagar R$ 740 mil mensais, que seriam deduzidos diretamente do Fundo Nacional dos Municípios (FNM). Porém, uma nota técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios reinterpretou a emenda, o que, na prática, fez com que a extensão de prazo fosse eliminada. Com isso, Apucarana passaria a ter que pagar em torno de R$ 1,1 milhão mensais.
“Mesmo o valor com a extensão de prazo é algo que pesaria muito no orçamento da Prefeitura, mas teríamos condições de pagar. No entanto, fomos pegos de surpresa com esta nota técnica. Nós e o prefeito Beto Preto estamos bastante preocupados e estamos fazendo todo o possível para reverter esta situação”, afirma Marcello Machado, secretário da Fazenda de Apucarana.
Por conta desta indefinição, o município ainda está repassando os mesmos valores de 2017 para o pagamento dos precatórios: 1% da RCL, ou aproximadamente R$ 290 mil. “A Frente Nacional dos Municípios (FNM) está buscando uma reversão dos efeitos desta nota técnica. Nossa expectativa é de que, em até 10 dias, tenhamos boas notícias com relação a isto”, diz Machado.
De acordo com levantamento realizado há cerca de 15 dias pela Procuradoria Jurídica de Apucarana, o município tem atualmente 1.122 precatórios inscritos na fila para pagamento, que é controlada pelo Tribunal de Justiça do Estado. Outros 900 estão tramitando na Justiça e podem entrar nesta lista. “Se tivermos que pagar R$ 1,1 milhão mensal, o município perderá grande parte de seu potencial de investimento, comprometendo a disponibilidade de recursos em caixa”, aponta ele.
Dois dos principais precatórios devidos pela Prefeitura são com relação à empresa Construfert, que realizou o serviço de coleta de lixo na cidade em 1996, de R$ 7,5 milhões; e à Cesbe Engenharia, que fez o viaduto da Vila Regina, de R$ 650 mil.