Sabáudia ganha ação e deixa de pagar R$ 1 mi

O município de Sabáudia, através da Procuradoria Jurídica, representada pelo advogado Veríssimo Moraes Simões, conseguiu reverter uma decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que oneraria o Município em mais de R$ 1 milhão.
O valor total cobrado pela Receita Federal, somados chegariam a quantia de R$ 1,2 mi representados através de três autos de Infrações, referentes a contribuições sociais previdenciárias no período de 2011 a 2013.
O procurador explica que "houve, comprovadamente, duplicidade na forma da cobrança exercida pela Receita Federal".
Diante a impugnação ofertada através de recurso administrativo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis acatou parte dos argumentos manejados e, assim, julgou improcedente os autos de infrações. Segundo a prefeitura, os recursos que seriam pagos nas multas serão convertidos para comunidade.