Contribuintes em dívida com a Prefeitura de São Pedro do Ivaí ainda podem quitar os débitos vencidos. A prefeitura prorrogou prazo para o programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Ivaí – REFISPI2019. Agora, o prazo de adesão ao programa vai até o dia 12 de abril.
O programa é para pessoas físicas e jurídicas que estejam com dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará e Imposto sobre Serviços (ISS) a partir do ano de 2014 até a data de 31 de dezembro de 2018. Apenas débitos com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ficam fora do programa.
Os contribuintes podem aderir ao programa por meio de pagamento à vista ou em até 3 vezes sem juros e multa; em 6 vezes sem multa e em 12 vezes, neste caso, sendo o valor integral da dívida.
‘Não entrarão no programa as dívidas já levadas para protestos e também as ajuizadas’, explicou a diretora do departamento de Tributação, Vanessa Freire.
Também não será permitida a participação de contribuintes que renegociaram dívidas anteriormente e não cumpriram com o acordo. A primeira parcela deve ser paga no ato da assinatura do Termo de Adesão.