O Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Precatórios em segundo turno, por 61 votos a 10, e encerrou, na Casa, a tramitação da medida, que abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e permite a implantação do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 a partir de dezembro deste ano. No primeiro turno de votação, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários - havia mais senadores presentes à sessão naquele momento.
A PEC ainda terá que passar por uma nova votação na Câmara, que deverá se posicionar sobre as alterações feitas no Senado.
Anteriormente, havia uma articulação para fatiar a proposta na promulgação.
As mudanças feitas no Senado, porém, blindaram esse risco em função da redação feita.
O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), declarou que a PEC voltará para a Câmara. Ainda nesta quinta-feira os senadores também deveriam dar aval à Medida Provisória que institui o Auxílio Brasil.
Antes da aprovação em segundo turno, o Senado rejeitou um destaque apresentado pelo PT e manteve o limite de pagamento de despesas com sentenças judiciais imposto pela PEC dos Precatórios.
O Senado também aprovou nesta quinta-feira a medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa social do governo federal sucessor do Bolsa Família.
A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.