A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de periculosidade para os servidores policiais. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES), e segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. O benefício seria pago aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis e Militares e dos Corpos de Bombeiro que exercem atividades perigosas, de risco a sua integridade física e psicológica.
Inquérito civil
Emendas de Plenário a projeto de lei (PLS 233/2015 – Complementar) do senador Blairo Maggi (PR-MT) que regulamenta o inquérito civil - instrumento usado pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos - foram aprovadas, ontem, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A primeira mudança aceita por Ferraço foi a dispensa da exigência de manifestação prévia do requerido como condição para a instauração de inquérito civil ou investigação motivada por denúncia anônima.
Fundo dos caminhoneiros
As associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas poderão criar fundo próprio para cobrir despesas por acidentes, incêndio ou furto de veículos de seus associados e cooperados. O benefício foi previsto em projeto de lei (PLS 356/2012) do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em votação final, ontem, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta tem objetivo de dar mais segurança aos transportadores, especialmente aos caminhoneiros, que enfrentam recusa ou preços exorbitantes das seguradoras para cobrir veículos com mais de 15 anos de uso pelo alto risco de assaltos e acidentes nas estradas.
Regras para precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem novas regras para o pagamento de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União a liquidação de valores devidos após condenação judicial definitiva. Conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.
Repouso de enfermeiros
Hospitais e instituições de saúde públicas e privadas terão que oferecer condições adequadas de repouso, durante o horário de trabalho, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e às parteiras. É o que estabelece o projeto de lei do Senado (PLS) 597/2015, aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Conforme o texto, os ambientes de repouso desses profissionais devem ser arejados e ter banheiro, móveis adequados e conforto térmico e acústico, além de espaço compatível com a quantidade de usuários. Segundo o autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta visa preservar a integridade física dos profissionais de enfermagem e dos pacientes por eles atendidos.