A senadora Ana Amélia, do PP-RS (foto), pediu ao governo que estenda o prazo para os empregadores pagarem o chamado Simples Doméstico. Ela observou que o site da Receita Federal está com problemas e os empregadores não conseguem quitar os impostos. E o pior, completou, é que estarão sujeitos à multa se o prazo não for estendido.
“ O empregador não está pagando não porque não quer. Está desesperado para ter acesso a essa guia e fazer o pagamento dos tributos como FGTS e INSS ao empregado doméstico. Acontece que essa deficiência no sistema está atrasando”, afirmou.
Mudanças nos semáforos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto estabelecendo que cidades com mais de 200 mil habitantes terão de instalar temporizadores (instrumentos que informam o tempo disponível de sinal verde) nos semáforos de vias urbanas de trânsito rápido. A medida ainda terá que ser votada pelo Plenário do Senado. De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2014 torna nula a multa aplicada por avanço de sinal vermelho em semáforo sem esse instrumento de medição do tempo. A regra começará a valer um ano após a publicação da lei de que resultar da proposta.
Torneiras automáticas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retirou da pauta de votações, ontem, projeto de lei da Câmara (PLC 51/2014) que torna obrigatória a instalação de torneiras automáticas em banheiros de uso coletivo. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já havia apresentado parecer favorável à iniciativa quando o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) fez um alerta sobre a constitucionalidade da proposta. “Compete à União legislar sobre normais gerais de direito urbanístico, cabendo a Estados e municípios legislar sobre normas específicas”, comentou Anastasia.
Fundo penitenciário
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), principal fonte de investimentos no sistema prisional brasileiro, arrecadou R$ 459 milhões em 2014, dos quais 60% são provenientes das loterias. Apesar do montante, o sistema prisional continua precário. A situação preocupa os senadores Garibaldi Alves (PMDB-RN), Lasier Martins (PDT-RS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Dalírio Beber (PSDB-SC) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Eles participaram de debate sobre o tema ontem, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). “A verba disponível é ínfima, é lamentável”, resumiu Lasier Martins.
Fiscalização das fronteiras
O Brasil tem quase 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres e, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), a falta de fiscalização e a deficiência de efetivos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal geram perda de recursos públicos e facilitam a criminalidade. O assunto foi discutido ontem na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. "O Brasil perde cerca de R$ 100 bilhões de arrecadação por conta de descaminho e contrabando de mercadorias que entram no País sem o pagamento dos impostos. A forma de resolver essa questão é reforçar a fiscalização nas fronteiras”, diz o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).