O deputado Nereu Moura, do PMDB (foto), enviou expediente ao secretário estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita de Oliveira, solicitando a adesão do Paraná ao Sistema de Bloqueios de Aparelhos de Celulares. Com a medida, será possível o usuário pedir a suspensão do aparelho, junto a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), no momento de registrar o B.O. (Boletim de Ocorrência) na Polícia Civil.
Captação de água da chuva
A captação de água da chuva nas novas construções públicas e privadas poderá se tornar obrigatória. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 324/2015, que a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve analisar em reunião hoje. Do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o projeto reduz a utilização de água tratada em atividades que não envolvam o consumo direto, como a limpeza de prédios e a irrigação de jardins. Segundo o senador, a proposta induz ao aproveitamento eficiente da água.
Crimes de trânsito
A Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados) realiza audiência pública amanhã para discutir crimes no Código Brasileiro de Trânsito. A reunião será realizada atendendo a requerimento do relator da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que pretende debater a qualificação dos tipos penais e a sua aplicabilidade aos motoristas que causam mortes e lesões no trânsito. O deputado ressalta que é grande o número de acidentes devido ao uso de álcool e outras drogas, o que fez surgir muitas dúvidas e debates.
Medicamentos raros
Os chamados "medicamentos órfãos”, que se destinam ao tratamento de doenças raras e são produzidos no exterior, poderão receber tratamento legal que facilite sua importação e seu registro nos órgãos sanitários do Brasil. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 31/2015, do senador Alvaro Dias (PV-PR), que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai apreciar em reunião marcada para hoje. São consideradas raras as doenças cuja incidência não ultrapasse 65 casos por 100 mil habitantes. Em muitos doenças, o número de afetados é tão pequeno que acaba afastando, por restrição de mercado, o interesse da indústria farmacêutica na fabricação.
Contra a violência
Incentivar a reflexão entre os estudantes e seus familiares contra atos de violência doméstica e também conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos. Com esses objetivos foi criada a Lei estadual nº 18.447/2015, que instituiu a “Semana Estadual Maria da Penha” nas escolas públicas paranaenses. A lei é decorrente de um projeto apresentado pela deputada Maria Victoria (PP), aprovado no ano passado.