Foi aprovado em sessão plenária anteontem, na Assembleia Legislativa, o projeto lei nº 196/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de câmeras nas praças de pedágio. Segundo o parlamentar, a proposição estabelece regras para a utilização do sistema OCR (de reconhecimento óptico de caracteres), aprimorando a rede de segurança pública. O sistema permite identificar veículos com alguma ocorrência policial nos acessos e divisas com outros municípios e a interligação com sistemas nacionais e estaduais de segurança. O projeto retorna à pauta em segunda discussão.
Lei autoriza APP de alerta
Alguns cliques e o comunicado sobre um provável desaparecimento será disparado em tempo real para todas as autoridades policiais e conselheiros tutelares. O Alerta Vida foi sancionado nesta semana pelo governador Beto Richa e o aplicativo para dispositivo móvel agora entra na fase de desenvolvimento. Agora Lei 18.628, a proposta de autoria do policial federal e deputado Marcio Pacheco (PPL) promete dar mais agilidade às investigações. “O alerta imediato elevará consideravelmente o índice de elucidação nas primeiras horas ou até mesmo nos primeiros minutos do comunicado da ocorrência”, explica Pacheco.
Testes em animais
Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei de nº 22/2015, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), que determina que os produtos comercializados no estado indiquem em suas embalagens se foram realizados testes em animais quando de seu desenvolvimento ou produção. “O consumidor deve ter o direito de saber se o produto é oriundo de testes em animais para poder optar por adquiri-lo ou não, com fundamento em sua ideologia e posição política”, argumenta o autor. O projeto prevê que o descumprimento dessa nova norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Trapalhada da Mega-Sena
O senador Alvaro Dias anunciou ontem que cobrará explicações da Caixa Econômica sobre o concurso 1764 da Mega-Sena, que foi realizado na noite de anteontem e com prêmio superior a R$ 205 milhões. Imagens divulgadas nas redes sociais mostram supostas fotos do site da Caixa minutos após a divulgação do resultado. Em um primeiro momento, o site anunciava que o prêmio havia acumulado e, momento depois, anunciava que havia um vencedor. “O desencontro de informações alimenta especulações de irregularidades, que devem ser passadas a limpo urgentemente”, destacou Alvaro Dias, que já denunciou anteriormente possíveis fraudes no sistema.
Segurança nos bancos
A Secretaria estadual da Segurança Pública, Ministério Público e o Procon-PR estudam possibilidades que garantam segurança ao usuário de caixas eletrônicos no Estado. A intenção é que os bancos se responsabilizem por implantar mecanismos de proteção aos consumidores nos equipamentos de caixas eletrônicos, dificultando assim a ação de criminosos. “Cabe ao Estado fiscalizar se esse serviço está oferecendo perigo ao consumidor e se estão sendo tomadas todas as medidas possíveis para que o cidadão tenha segurança ao utilizar o serviço oferecido no comércio”, disse o secretário da Segurança Pública, Wagner Mesquita.