A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realiza, hoje, audiência pública sobre o tema: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco no trabalho escravo. A discussão se dará em razão da inclusão na pauta do Plenário do Senado do PLS 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81.
A emenda determina a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo. O projeto considera, para a caracterização do trabalho escravo, a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal.
Incentivo à cultura
A Comissão de Educação (CE) deve analisar hoje, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS 281/2014) que prevê a realização mensal de ações culturais nas escolas da rede pública. A proposta, do ex-senador José Eduardo Fleury (DEM-GO), altera a Lei nº 13.018/2014, que criou a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV). De acordo com o projeto, os eventos serão promovidos por meio de uma parceria entre as escolas públicas e os Pontos e Pontões de Cultura - unidades integrantes da PNCV, formados por grupos e entidades sem fins lucrativos que atuam como elo entre a sociedade e o governo para a realização de ações culturais.
Controle de bebidas
O controle do consumo de bebidas açucaradas prontas poderá ser reforçado com mudanças na Lei nº 8.918/1994, que regula a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. A medida está prevista no PLS 8/2015, do senador José Medeiros (PPS-MT), e será discutida amanhã em audiência pública. A proposta original do senador José Medeiros determina que as embalagens das bebidas açucaradas deverão não só informar o seu teor calórico, mas também alertar sobre os males causados pelo consumo excessivo do produto.
Destinação de pilhas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto substitutivo que trata da coleta e da destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias e de produtos eletroeletrônicos e seus componentes. É o que se chama de logística reversa (operação de retorno) de produtos descartados. Além de pilhas e baterias, são incluídos na proposta itens como fogões, geladeiras, televisores e computadores. Em linhas gerais, os projetos originais tratam da destinação de pilhas e baterias, de lâmpadas fluorescentes e de produtos eletrônicos e seus componentes. O substitutivo excluiu as lâmpadas por já haver acordo setorial firmado neste caso.
Novas disciplinas
Uma proposta do senador José Agripino (DEM-RN) quer incentivar a capacidade empreendedora nos estudantes brasileiros, além de aumentar o número de disciplinas curriculares. O projeto PLS 772/2015 pretende integrar as seguintes disciplinas transversais já aplicadas no currículo escolar dos estudantes brasileiros: ética, orientação sexual, meio ambiente, saúde, pluralidade cultural e trabalho e consumo. O projeto tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal.