Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem começar 2016 com, pelo menos, 11 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). No Senado, quatro já estão em funcionamento e duas aguardam instalação. A partir de fevereiro, as CPIs das Próteses, do HSBC, do Futebol e do Assassinato de Jovens retomarão os seus trabalhos, enquanto a dos Fundos de Pensão e a das Barragens poderão iniciar as atividades. Há ainda, pronto para ser lido no plenário da Casa, o requerimento para a criação da CPI do BNDES, que já existe na Câmara.
FGTS no ensino superior
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, proposta que permite ao trabalhador utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar juros, amortizar ou liquidar contrato de financiamento de curso de ensino superior. Relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) modificou o projeto original (PL 7747/10), do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), para permitir o uso de recursos do fundo em qualquer financiamento estudantil de nível superior. O projeto original permitia a utilização do FGTS apenas no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Igrejas e clubes na mira
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei PL 725/15, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para obrigar pessoas jurídicas privadas, como clubes de futebol e igrejas, a manter registro de suas operações financeiras. Segundo o autor, o objetivo é combater crimes de lavagem de dinheiro e sonegação de impostos em especial nas igrejas. Hoje, essas instituições, que contam com imunidade tributária garantida pela Constituição, não são fiscalizados pelo Estado.
Isenção para deficientes
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems e acessórios, importados sem que exista algo similar produzido no Brasil. Pelo projeto (PL 1685/15), do deputado Aelton Freitas (PR-MG), a isenção é concedida a cada dois anos.
Recursos para desastres
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7184/14, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que desvincula o repasse de dinheiro público para municípios atingidos por desastres e calamidades à comprovação de que a cidade está em dia com suas finanças. Com a proposta, os municípios atingidos por desastres poderão ser autorizados a receber auxílio estadual ou federal mesmo se estiverem inadimplentes. O dinheiro estadual ou federal será repassado mesmo se a cidade não apresentar as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente: certidões de quitações das obrigações de adimplências financeiras, do adimplemento na prestação de contas de convênios, das obrigações de transparência e do adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.