O parcelamento das dívidas de estados e municípios com o INSS poderá vir a ser corrigido pelo IPCA, e não pela Selic. É o que estabelece projeto de lei (PLS 262/2008) que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta é do senador Antônio Carlos Valadares, do PSB–SE (foto).
Ele explica que a correção pela taxa Selic, hoje em 14,25% ao ano, torna a dívida impagável. Por isso, o senador propôs que a correção fosse feita pelo IPCA, atualmente inferior a 10% ao ano. O governo é crítico à proposta, por endender que ela onera os cofres públicos.
PIB verde
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar, hoje, proposta (PLC 38/2015) que prevê a criação e divulgação do chamado PIB Verde. De acordo com o projeto, além de divulgar o produto interno bruto, que se refere ao crescimento da economia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve elaborar um índice que leve em conta também o patrimônio ecológico nacional. Segundo o relator da proposta, senador João Capiberibe (PSB-AP), o novo índice terá que considerar as consequências ambientais do crescimento econômico e os aspectos da biodiversidade, da fauna e da flora.
Contas presidenciais
O Poder Legislativo poderá ter prazo fixado em, no máximo, 120 dias para julgar as contas anuais da Presidência da República. A ideia consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/2015, assinada por vários senadores. O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), um dos signatários da proposição, chama atenção para a demora para que as contas sejam analisadas pelo Congresso Nacional, chegando em alguns casos a 20 anos, e diz acreditar que a medida poderia sanar esse problema.
Serviços ambientais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou na semana passada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que regulamenta a remuneração pela conservação do meio ambiente prevista no Código Florestal, sancionado em 2012. A proposta (PLS 276/2013), de autoria do senador Blairo Maggi (PR–MT), cria regras para classificação, cadastramento, avaliação e valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores. O projeto precisa agora passar pela avaliação das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Brasil Central
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vai receber seis governadores amanhã para debater a criação de um consórcio de desenvolvimento do Brasil Central. São esperados os governadores do Distrito Federal, de Goiás, de Rondônia, de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) é a autora do pedido para a realização do encontro. O objetivo é fomentar investimentos em logística, educação, infraestrutura e indústria na região central do País.