Primeira comissão de inquérito instalada no Senado na legislatura atual, a CPI do HSBC inicia 2016 com a expectativa de ser logo encerrada. A CPI não conseguiu acesso à documentação que já fundamenta investigações em curso sobre o caso no Brasil e na França. Sendo assim, os senadores decidiram antecipar a apresentação do relatório final e adiantar o término dos trabalhos.
A CPI foi criada em março para apurar contas bancárias não declaradas de cidadãos brasileiros na filial do HSBC em Genebra, na Suíça. O banco é acusado de ter facilitado a evasão de divisas para clientes de diversas nacionalidades entre 2005 e 2007.
Compra de caminhões
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho de 2016 o prazo para formalização do refinanciamento de empréstimos para aquisição de caminhões e bens assemelhados. A autorização foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 707/2015, enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no dia 31 de dezembro. O prazo para esse tipo de operação vencia no último dia do ano passado. Na mesma MP, é suspensa a cobrança judicial, até 31 de dezembro de 2016, de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil.
Força municipalista
As entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). A possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015, que pode ser incluída na ordem do dia do Senado em fevereiro. A proposta atende a uma das reivindicações da última Marcha dos Prefeitos, realizada no primeiro semestre de 2015.
Lei da inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado (02/01). A nova legislação garante mais direitos às pessoas com deficiência e prevê punições para atos discriminatórios. Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira. Entre os direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela da população, estão a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias, a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxis e o auxílio-inclusão.
Veto a estágios
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6957/13, do Senado Federal, que incentiva estados e municípios a oferecer estágios para estudantes bolsistas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Educação. Agora, com o parecer negativo da Comissão de Finanças, que é terminativo, e como não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.