DIREITO & JUSTIÇA

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STF decide que não incide Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia

Da Redação

| Edição de 14 de outubro de 2022 | Atualizado em 14 de outubro de 2022

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No início deste mês de outubro o Supremo Tribunal Federal prolatou importante decisão em caso no qual se discutia a incidência ou não de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) propôs ação em dezembro de 2015, que foi decidida pelo STF em junho deste ano no sentido do afastamento da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos.

O Relator do julgamento foi o Ministro Dias Toffoli, que observou que a jurisprudência do STF e a doutrina, ao tratar do art. 153, III, da Constituição Federal (que prevê a competência da União para instituir o imposto), entendem que a materialidade do tributo está vinculada à existência de aumento de patrimônio. Porém, destacou que os valores recebidos a título de alimentos oriundos do direito de família não são renda nem proventos do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário, não configurando, assim, acréscimo patrimonial.

Além disso, o Ministro Dias Toffoli considerou que o devedor dos alimentos tem a sua renda ou seu provento recebido (esses sim considerados acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR e com esses valores já retira a parcela para pagar o tributo. Deste modo, concluiu que submeter os valores recebidos a esse título pelo alimentado ao IR representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade.

Esse entendimento foi acompanhado pela maioria dos Ministros e representa uma mudança do entendimento da Corte, eis que as pensões alimentícias sempre foram considerada como uma renda, estando, desta forma, sujeitas à tributação.

Contudo, a União realizou pedido no sentido que essa decisão não tivesse efeito retroativo, ou seja, que fosse aplicada apenas para os casos futuros. E esse pedido foi julgado na última semana, tendo sido negado e mantida a retroatividade da decisão.

Essa decisão tem caráter vinculante ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário que deverão decidir eventuais ações dessa natureza seguindo esse novo entendimento.

No aspecto prático, quem pagou imposto de renda sobre pensão alimentícia poderá requerer a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Para tanto, de acordo com a Receita Federal, deverá realizar a retificação das últimas 5 declarações, substituindo a ficha de “rendimento tributável de pessoa física” para “rendimento isento e não tributável”. Com isso, a Receita Federal poderá realizar a devolução desse dinheiro por meio dos próximos lotes de restituição.

Caso esses valores não sejam devolvidos de forma administrativa, aquele que se sentir prejudicado poderá propor ação judicial visando a restituição.