O governador Beto Richa (PSDB) sancionou o projeto de lei nº 161/2015, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda, do PSC (foto), que determina a aplicação prática do conteúdo do parágrafo 5º do art. 150 da Constituição Federal, que prevê a discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos ou serviços comercializados.
Para o deputado, a Lei estadual nº 18.622, de 17 de novembro de 2015, “é uma vitória da população do Paraná que, a partir de agora, irá saber exatamente o quanto paga de imposto em cada produto adquirido”.
Socorro a municípios
Com o objetivo de preservar a situação fiscal e a saúde financeira de estados, municípios e da União, há 15 anos o Congresso Nacional aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A LRF impõe responsabilidades aos administradores públicos em relação ao orçamento, como limites de gastos com pessoal e a proibição de criar despesas de duração continuada sem a definição de uma fonte segura de receitas. O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto (PLS 679/2015) que estabelece a suspensão de penalidades, como a tipificação de crime de responsabilidade, a estados e municípios quando a taxa de variação do produto interno bruto (PIB) sofrer redução superior a 1,5% no período que corresponda aos quatro últimos trimestres.
Seguros de veículos
Um antigo ponto de divergência entre seguradoras de automóveis e clientes pode chegar ao fim com proposta aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 492/2013, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), torna obrigatória a cobertura por danos causados por desastres naturais, como enchentes, deslizamentos, chuva de granizo e quedas de árvores.
Impressão de votos
Deputados e senadores reunidos em sessão do Congresso Nacional derrubaram, na última quarta-feira (18), o veto da presidente Dilma Roussef ao projeto de lei (PLC nº 75/2015) que estabelecia a impressão do voto pela urna eletrônica. A impressão do voto faz parte da reforma política aprovada pela Câmara e Senado. Para a senadora Ana Amélia (PP–RS), a decisão expressa um claro desejo da sociedade e se justifica, já que dará mais segurança ao processo de votação. Ela lamentou a reação negativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e observou que não existe sistema inviolável.
Contratos sociais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a proposta que estabelece que as modificações do contrato social de sociedade empresarial possam ser decididas por maioria absoluta de votos de seus acionistas (PL 1632/07). O projeto, do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) altera o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), que prevê que essa deliberação seja unânime. Como foi aprovado de forma conclusiva, o projeto segue agora para o Senado, uma vez que não foi apresentado nenhum recurso para votação em Plenário.