O microempreendedor individual poderá usar a própria casa como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. É o que estabelece o projeto (PLC 167/2015 – Complementar) do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). A matéria tem parecer favorável do relator Blairo Maggi, do PR-MT (foto).
O senador observa que é racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos.
Votação do CPMF
A presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou na última quinta-feira que a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é uma das prioridades para este ano, mas deputados não acreditam que a aprovação do tributo no Congresso Nacional aconteça facilmente, a tempo do governo arrecadar mais de R$ 10 bilhões, como prevê o Orçamento. Para a CPMF gerar o que se espera para 2016, a proposta (PEC 140/15) precisa ser aprovada até maio, uma vez que só pode entrar em vigor três meses depois de virar lei.
Investir no pré-sal
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que permite aos trabalhadores investir até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na integralização de cotas de Fundo de Investimento (FI-FGTS). Pela proposta, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), os recursos serão destinados exclusivamente a financiar empreendimentos de exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos líquidos pela Petrobras desenvolvidos na área do pré-sal. O texto é originado da Sugestão (SUG 10/15) do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, organização não governamental que cuida dos direitos dos trabalhadores, acatado pela relatora, Benedita da Silva (PT-RJ).
Reforma previdenciária
Deputados governistas aguardam o envio de nova proposta de reforma da Previdência. Em café da manhã com jornalistas, na última quinta-feira (7), a presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo vai "encarar" a reforma. Ela não deu detalhes da proposta que pretende enviar ao Congresso, mas adiantou que levará o tema ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Fórum de Trabalho e Previdência, que tem representantes dos trabalhadores, dos empresários, do governo e do Congresso. Líder do PMDB e aliado de Dilma, o deputado Leonardo Picciani (RJ) afirmou que a reforma é um tema controverso, mas necessário diante das dificuldades de União, estados e municípios cumprirem os compromissos previdenciários.
Garantia de estoque
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) que torna obrigatória a informação, pelo fornecedor, da quantidade de itens de produtos colocados em promoção e a quantidade desses produtos em estoque (PL 2090/15). O relator na comissão, deputado Felipe Maia (DEM-RN), apresentou emenda à proposta para que sejam informados também os estabelecimentos que participam da referida oferta.