O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado em julho do ano passado (Lei 13.146/2015) e entrou em vigor em janeiro de 2016. Será que o país está preparado para respeitar essa legislação? Esse questionamento orientará os debates na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na segunda-feira (29), a partir das 9h. Proposto pelo presidente da CDH, Paulo Paim, do PT-RS (foto), o debate sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência reunirá especialistas no tema.
Saneamento básico
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu proposta de emenda à Constituição de sua autoria que eleva o saneamento básico à condição de direito social básico. Assim, ele acredita que a condição de vida dos brasileiros possa melhorar, já que a situação atual mostra que o saneamento básico está longe de ser um serviço à disposição dos brasileiros. Randolfe Rodrigues classificou de fracassados os planos nacionais de saneamento básico e de resíduos sólidos. “Dados assustadores de 2015, coletados pelo Ministério do Meio Ambiente, em 5.570 municípios brasileiros, mostram que apenas 2.215, ou seja, 39,8%, dispõem seus rejeitos de maneira adequada”, diz.
Unificação das polícias
Representantes dos delegados da Polícia Civil participam de audiência pública na Câmara, na próxima terça-feira (1º), para debater a unificação das polícias Civil e Militar. O debate ocorre na comissão especial criada para estudar e apresentar propostas de unificação do trabalho desses agentes de segurança pública. A audiência foi solicitada pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinícius Carvalho (PRB-SP). Gonzaga é autor da proposta que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.
Transporte coletivo
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179/07 realiza audiência pública, na próxima terça-feira (1º), com prefeitos de grandes capitais brasileiras. A PEC destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo urbano para a população de baixa renda. De acordo com o texto, a União deve destinar pelo menos 10% da Cide para custear programas voltados para a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes. O debate foi solicitado pelo relator da comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Contas de partidos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 8180/2014, do Senado Federal, que determina a não punição dos partidos políticos que violarem normas legais e estatutárias, não realizarem a prestação de contas adequadamente e as tiverem reprovadas de forma total ou parcial, caso as irregularidades não sejam julgadas em até quatro anos após entrega dos balanços financeiros. A proposta do ex-senador Antonio Carlos Rodrigues, hoje ministro dos Transportes, preenche um vácuo na lei. Atualmente, não há prazo para a justiça julgar esses casos, muito menos para prescrição dos mesmos.