A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.
Empréstimos a municípios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de decreto legislativo (PDS 199/2013) do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que suspende norma do Poder Executivo que impede municípios com menos de 100 mil habitantes de contratar operação de crédito externo com aval da União. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Essa limitação é imposta pela Resolução 294/2006, editada pela Comissão de Financiamento Externo (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Com a decisão da CCJ, o PDS 199/2013 será enviado à Comissão Diretora do Senado.
Listagem de peças
Fabricantes e importadores de automóveis e motocicletas poderão passar a ser obrigados a fornecer aos consumidores lista com nome e código de referência das principais peças desses veículos. Projeto com esse objetivo foi aprovado ontem na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e pode ir diretamente à Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. O projeto, conforme seu autor, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), visa acabar com o monopólio das concessionárias credenciadas no fornecimento de peças.
Diesel para carros leves
A comissão especial que analisa a proposta de liberação de motores a diesel para veículos leves (PL 1013/11) realiza audiência pública ontem. Atualmente, no Brasil, o motor a diesel só pode equipar veículos mais pesados, como picapes, vans, ônibus e caminhões. O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Evandro Roman (PSD-PR). Ele afirma que houve melhoria na qualidade do diesel de produção nacional nos últimos 30 anos e, por isso, não se justifica mais a proibição de veículos leves movidos com esse combustível no País. “Tudo indica que a revogação dessas restrições não trará aumento da emissão total de poluentes de veículos nem haverá problema para atendimento do incremento de demanda desse derivado de petróleo”, declarou.
Alíquotas de impostos
O Plenário da Câmara dos Deputados começou a analisar a Medida Provisória 694/15, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa. O relatório aprovado pela comissão mista, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), adiou de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a vigência do aumento.