Sete sugestões de novas leis ou emendas à Constituição propostas diretamente por cidadãos estão em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. São ideias legislativas apresentadas e apoiadas por internautas por meio do portal e-Cidadania, canal de interação entre o Senado e o cidadão. Entre maio de 2012 e 25 de fevereiro de 2016, a página recebeu mais de 4 mil propostas feitas por 3 mil pessoas. É necessário o apoio de 20 mil pessoas em até quatro meses. Entre as sugestões em análise, estão a que regulamenta o aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez e a que sugere a regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha (foto).
Cerco ao fumo
O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes pode ser proibido nos parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. A medida está no projeto (PLS 344/2013) que será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) amanhã a partir das 9h. O projeto, do ex-senador Paulo Davim, amplia a lista de restrições da Lei Antifumo (Lei 9.294/1996), alcançando também ginásios e estádios esportivos. Na justificativa, o autor afirma que o objetivo é impedir que as crianças fiquem expostas aos efeitos maléficos dos produtos fumígenos, além de preservar a saúde dos praticantes de esportes e frequentadores de espetáculos em espaços esportivos.
Escassez de água
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar, hoje, em decisão terminativa, projeto de lei do Senado que estimula a população a armazenar água da chuva. O PLS 324/2015, de iniciativa do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), obriga novas construções públicas e privadas a contar com projetos prevendo a instalação de sistema de captação de água de chuva ou de reúso não potável de água. O objetivo é reduzir o desperdício de água limpa.
Quadras em escolas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui, entre as incumbências de estados e municípios, a responsabilidade pela manutenção de quadras esportivas cobertas e em condições mínimas de segurança e funcionamento nas escolas ou em outros espaços de uso coletivo. Conforme o texto, a regra também vale para os equipamentos necessários à prática do esporte educacional. Ainda segundo a proposta, os recursos destinados aos insumos e à infraestrutura desportiva serão prioridade na alocação de verbas públicas ao desporto educacional.
Bloqueio do Whatsapp
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os Crimes Cibernéticos realiza audiência pública hoje para debater a suspensão do aplicativo Whatsapp. O serviço ficou bloqueado durante algumas horas, no Brasil, no final do ano passado, por força de decisão judicial. Foi convidado para prestar esclarecimentos o delegado Fabiano Fonseca Barbeiro, do Departamento de Investigações Criminais de São Paulo (DEIC/SP), que requereu a medida. Na ocasião, o delegado justificou o seu pedido de bloqueio afirmando que, durante uma investigação de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado o aplicativo se recusou a cooperar com a polícia.