O Senado pode deliberar em 2016 sobre projeto de lei que inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena de um criminoso, ter agido com o sentimento de discriminação e preconceito racial. Autor do projeto, o senador Paulo Paim, do PT-RS (foto), deseja inserir no Código Penal regra que propicie o enquadramento judicial do fator subjetivo, originado no sentimento preconceituoso ou racista, que impele a ação concreta do indivíduo que pratica um crime.
O Código Penal atualmente lista, entre outras agravantes do ato delituoso, o motivo fútil ou torpe, a traição, a emboscada, a dissimulação, o emprego de veneno ou fogo, etc.
Reorganização das polícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve analisar em 2016 propostas que estabelecem mudanças na organização das polícias no Brasil. Das ideias em debate, a criação de uma polícia unificada, unindo policiais civis e militares numa mesma instituição, e a instalação do chamado ciclo completo de polícia provocaram polêmicas em 12 seminários realizados pela CCJ, ao longo de dois meses, no segundo semestre do ano passado. O ciclo completo de polícia se dá quando uma mesma força policial lida com a prevenção, a repressão, a ocorrência criminal e a investigação. No Brasil, as tarefas são divididas: a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal são responsáveis pela prevenção e repressão, e as polícias Civil e Federal, pela investigação.
Energias alternativas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto de lei do Senado que estabelece incentivos para a implantação, em edificações novas ou usadas, de sistemas que utilizem fontes renováveis de energia para a iluminação de ambientes, geração de energia elétrica e aquecimento de água. O novo texto estabelece incentivos fiscais para a conservação e uso racional de energia e de conservação, reuso e uso da água nas edificações, públicas ou privadas.
CPI das próteses
Criada em março do ano passado para investigar irregularidades em tratamentos médicos com próteses e órteses (aparelhos externos usados para imobilizar ou auxiliar os movimentos dos membros ou da coluna), a CPI das Próteses, do Senado, terá até agosto de 2016 para apresentar a conclusão de seu trabalho. Para o relator da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), a CPI teve bom andamento ao fazer audiências públicas esclarecedoras e ter a oportunidade de colaborar com o Ministério da Saúde na elaboração de uma nova regulação para o segmento. A comissão foi instalada a partir de denúncias veiculadas no início do ano no “Fantástico”, da TV Globo, revelando uma “máfia das próteses”.
Mobilidade urbana
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, em vigor no País desde 2012, deu três anos para que as cidades com mais de 20 mil habitantes elaborassem os seus Planos de Mobilidade Urbana. O prazo se esgotou em abril do ano passado sem que a maioria dos prefeitos tivesse cumprido a exigência legal. Agora, a Câmara dos Deputados, em Brasília, alterou a data limite para abril de 2018. A proposta de alteração (PL 7898/2014), aprovada pelos deputados no fim do ano passado, ainda depende da análise do plenário do Senado Federal.