O governo federal pode ter, entre 2016 e 2022, limites mínimos a serem gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 104/2015, de iniciativa da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, que está pronta para ser votada no Plenário do Senado.
Para este ano, esse limite deve equivaler à média dos montantes empenhados nos exercício financeiros de 2011 a 2014, acrescida de 5%. De 2017 a 2022, o limite corresponderá ao valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.
Greve dos peritos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ( CDH) do Senado Federal, Paulo Paim (PT-RS), convocou audiência pública para o dia 3 de fevereiro, às 9h, para tratar da greve dos médicos peritos do INSS. Foram convidados os ministros Miguel Rosseto, do Trabalho e Previdência, e Valdir Simão, do Planejamento; o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves; e representantes de centrais sindicais e sindicatos de trabalhadores. A greve teve início em setembro do ano passado. Até o momento cerca de 1,2 milhão de perícias foram adiadas, segundo a associação.
Desconto a professores
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que assegura aos professores e demais profissionais efetivos da educação básica o direito à meia-entrada para ingresso em cinemas, teatros, museus, circos, casas de shows e outros estabelecimentos que realizem espetáculos artísticos ou culturais. Para garantir o direito à meia-entrada, o profissional da educação básica deverá apresentar documento de identidade oficial com foto e o contracheque que identifique o órgão ou estabelecimento de ensino empregador e o cargo que ocupa.
Salários dos servidores
Aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição 132/2015, que confere ao Congresso Nacional poder para fixar, por meio de lei nacional, as regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos servidores. O debate sobre o teto salarial do funcionalismo provoca polêmica desde a promulgação da atual Constituição, em 1988. Ela determina que nenhum servidor federal pode ter remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite para os servidores municipais o subsídio pago ao prefeito.
Sem créditos de IPI
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 495/15) que permite ao produtor usar créditos acumulados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Na prática, o texto rejeitado concede aos contribuintes a oportunidade de pagar alguns insumos já tributados pelo IPI, com o saldo de créditos do imposto acumulados ao final de um trimestre. Por ter sido rejeitado na única comissão de mérito em que foi analisado, e como não houve recurso para a apreciação pelo Plenário, o Projeto de Lei PL 495/15, do deputado William Woo (PV-SP), foi arquivado.